AREsp 2748821 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque a alteração do resultado (absolvição por insuficiência probatória) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual sopesou provas suficientes (documentos, diligências, localização de ERB, fotografias e depoimentos) para manter materialidade e autoria.

Parties
Agravante: ENRICK (OU ENRIK) ANTONIO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Organização Criminosa, Dissídio Jurisprudencial, Valoração Da Prova, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Organização Criminosa Dissídio Jurisprudencial Valoração Da Prova Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

ENRICK (OU ENRIK) ANTONIO ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação estaria fundada apenas em elementos do inquérito policial (interceptação telefônica) e se isso implicaria nulidade/absolvição
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado com cotejo analítico exigido
  3. 3 Se é admissível reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque a alteração do resultado (absolvição por insuficiência probatória) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal estadual sopesou provas suficientes (documentos, diligências, localização de ERB, fotografias e depoimentos) para manter materialidade e autoria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido