REsp 2220585 - DECISAO

REsp 2220585 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a prova oral segura (palavra da vítima e testemunhas) comprovou a utilização da arma no roubo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; por isso reformou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RAFAEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, retornando à pena fixada na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

RAFAEL DOS SANTOS SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão e perícia da arma de fogo
  2. 2 Valoração da palavra da vítima e demais provas testemunhais para comprovação do uso de arma
  3. 3 Ônus da defesa para demonstrar que o artefato era simulacro (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a prova oral segura (palavra da vítima e testemunhas) comprovou a utilização da arma no roubo, sendo desnecessária a apreensão e perícia do artefato para a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP; por isso reformou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a pena fixada na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, retornando à pena fixada na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais