HC 1026020 - DECISAO

HC 1026020 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame das circunstâncias fáticas e das provas para aferir a unidade de desígnios e os requisitos do art. 71 do CP, providência vedada na via estreita do writ; assim, a inicial foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BONILHA PACHECO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial
Legal Topics
Roubo Majorado, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do CP, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas
Penal Roubo Majorado Continuidade Delitiva Art. 71 Do CP Habitualidade Criminosa Reexame De Provas

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Parties

ALEXANDRE BONILHA PACHECO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva entre três crimes de roubo atribuídos ao paciente
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do writ/habeas corpus
  3. 3 Interpretação dos requisitos do art. 71 do Código Penal e sua relação com a habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o pedido porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame das circunstâncias fáticas e das provas para aferir a unidade de desígnios e os requisitos do art. 71 do CP, providência vedada na via estreita do writ; assim, a inicial foi indeferida com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se.