AREsp 2932751 - ACORDAO

AREsp 2932751 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); em razão disso, e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo e, por analogia, incide a Súmula n. 182/STJ sobre impugnações genéricas.

Parties
Agravante: EDVANDERSON FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO; Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDVANDERSON FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ); em razão disso, e em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo e, por analogia, incide a Súmula n. 182/STJ sobre impugnações genéricas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental