AREsp 2939966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), não demonstrando superação do óbice que impedia o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo também aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ às alegações genéricas.

Parties
Agravante: LUCAS DE FRANCA RODRIGUES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

LUCAS DE FRANCA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), não demonstrando superação do óbice que impedia o conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo também aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ às alegações genéricas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.