REsp 2029259 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe parcial provimento para afastar a majorante de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) por ausência de nexo causal com a pandemia e para redimensionar a pena, mantendo a condenação por roubo majorado em razão da existência de outras provas independentes (posse da res furtiva logo após o crime e depoimentos) que afastam a inutilidade do reconhecimento eventual; a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; não há bis in idem na consideração de maus antecedentes e reincidência quando se trata de condenações distintas.

Parties: Recorrente: JOSIANE LEANDRO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Legal Topics: Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Desclassificação Para Furto Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência +3 more

Case Brief

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Parties

JOSIANE LEANDRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

1 Validade e relevância do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 CPP)
2 Suficiência probatória para condenação por roubo majorado
3 Possibilidade de desclassificação para furto