AREsp 2420053 - ACORDAO

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A exasperação da pena na terceira fase da dosimetria é válida quando fundada em elementos concretos do fato, a fixação do regime inicial fechado é justificada pela gravidade concreta do delito e o pedido de regime domiciliar não é cabível na ausência de prisão preventiva, devendo ser apresentado ao Juízo das Execuções; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TALITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (28/08/2025 a 03/09/2025); Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Prisão Domiciliar
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

TALITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (28/08/2025 a 03/09/2025); Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Validade da exasperação da pena na terceira fase da dosimetria (fixação em 3/8) com base nas circunstâncias concretas do fato
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta do delito
  3. 3 Cabimento do pedido de regime domiciliar quando a acusada não está presa preventivamente e competência para sua análise

Ratio Decidendi

A exasperação da pena na terceira fase da dosimetria é válida quando fundada em elementos concretos do fato, a fixação do regime inicial fechado é justificada pela gravidade concreta do delito e o pedido de regime domiciliar não é cabível na ausência de prisão preventiva, devendo ser apresentado ao Juízo das Execuções; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (agravo conhecido para não conhecer do recurso especial)