HC 1031650 - DECISAO

HC 1031650 - DECISAO

Indeferimento liminar da inicial porque o habeas corpus intentado busca reexame da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar ilegal constrangimento manifesto; a manutenção da condenação por roubo majorado foi fundamentada em provas que demonstraram grave ameaça e violência, e a dosimetria observou o entendimento do STJ sobre o quinquênio depurador do art. 64, I, do CP.

Parties
Paciente: DIEGO KAUE ANTONIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Dosimetria, Revisão Criminal, Reexame De Prova
Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Dosimetria Revisão Criminal Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO KAUE ANTONIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Desclassificação de roubo majorado para furto
  3. 3 Aplicação do quinquênio depurador do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da inicial porque o habeas corpus intentado busca reexame da condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar ilegal constrangimento manifesto; a manutenção da condenação por roubo majorado foi fundamentada em provas que demonstraram grave ameaça e violência, e a dosimetria observou o entendimento do STJ sobre o quinquênio depurador do art. 64, I, do CP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial

Orders

  • Indeferimento liminar da inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.