AREsp 2818581 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial decorre da impossibilidade de reexaminar fatos e provas no STJ (Súmula 7); além disso, o reconhecimento da vítima, isoladamente, foi considerado insuficiente para formar convicção sobre a autoria, inexistindo elementos corroborativos que permitissem a condenação.

Parties
Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Reconhecimento Da Vítima, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Roubo Majorado Insuficiência De Provas Reconhecimento Da Vítima Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da vítima, sem outros elementos probatórios, é suficiente para a condenação
  2. 2 Se a análise do acervo probatório demanda reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial decorre da impossibilidade de reexaminar fatos e provas no STJ (Súmula 7); além disso, o reconhecimento da vítima, isoladamente, foi considerado insuficiente para formar convicção sobre a autoria, inexistindo elementos corroborativos que permitissem a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial