AREsp 2917517 - DECISAO

O recurso especial foi considerado deficiente porque a defesa não infirmou todos os fundamentos do acórdão recorrido (mantendo-se a conclusão de que a vítima foi ameaçada e que a arma foi anunciada/apreendida), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties: Agravante: FERNANDA DURAES DE BARROS; Agravante: JONATHAN DA SILVA DE JESUS; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Roubo Majorado, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf

Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDA DURAES DE BARROS

Agravante

JONATHAN DA SILVA DE JESUS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 deficiência na fundamentação do recurso especial
2 necessidade de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido
3 impossibilidade de suprir deficiência recursal por iura novit curia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.