AREsp 2678375 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; a mera alegação genérica sobre a não incidência da Súmula 7 e a revaloração de provas é insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade previstos pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência do Tribunal.

Parties: Agravante: DOUGLAS JAMES SOUZA CALDAS; Agravante: DAYANE DE SOUSA ALENCAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Absolvição, Impugnação De Óbices De Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Direito Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Absolvição Impugnação De Óbices De Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2

Parties

DOUGLAS JAMES SOUZA CALDAS

Agravante

DAYANE DE SOUSA ALENCAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Adequação da impugnação dos óbices de inadmissão do recurso especial
2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental