REsp 2222439 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou que não é necessária a apreensão e perícia da arma quando a utilização do artefato é comprovada por outros meios de prova (incidência da Súmula 83/STJ), mas verificou que o aumento de pena em 3/8 foi aplicado com fundamentação exclusivamente matemática (mero apontamento de duas majorantes), o que viola a Súmula 443/STJ; por isso reduziu o aumento para 1/3 e redimensionou a pena final do recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo as demais consequências da condenação.

Parties
Recorrente: STENIO WALLEFHE MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 83/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Emprego De Arma De Fogo Súmula 83/stj Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

STENIO WALLEFHE MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apreensão e perícia da arma para aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Fundamentação idônea na terceira fase da dosimetria; vedação de fundamentação exclusivamente matemática ou mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre desnecessidade de apreensão/perícia da arma (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não é necessária a apreensão e perícia da arma quando a utilização do artefato é comprovada por outros meios de prova (incidência da Súmula 83/STJ), mas verificou que o aumento de pena em 3/8 foi aplicado com fundamentação exclusivamente matemática (mero apontamento de duas majorantes), o que viola a Súmula 443/STJ; por isso reduziu o aumento para 1/3 e redimensionou a pena final do recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo as demais consequências da condenação.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Redimensionar o aumento aplicado na terceira fase da dosimetria de 3/8 para 1/3
  • Redimensionar a pena final do recorrente para 5 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa