REsp 2047138 - ACORDAO

REsp 2047138 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque as alegadas irregularidades no reconhecimento (fotográfico e pessoal) não constituem, nos autos, elemento probatório único capaz de sustentar a condenação, haja vista a existência de outras provas independentes que apontaram o acusado; ademais, as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, o valor do aparelho subtraído (R$ 2.500,00) foi considerado relevante, justificando a valoração negativa das consequências do crime e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AILTON FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico E Pessoal, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico E Pessoal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

AILTON FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por falta de observância das formalidades legais
  2. 2 existência de provas independentes que amparam a condenação (independent source)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegadas irregularidades no reconhecimento (fotográfico e pessoal) não constituem, nos autos, elemento probatório único capaz de sustentar a condenação, haja vista a existência de outras provas independentes que apontaram o acusado; ademais, as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à dosimetria, o valor do aparelho subtraído (R$ 2.500,00) foi considerado relevante, justificando a valoração negativa das consequências do crime e atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.