AREsp 2753121 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque: (i) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP, impedindo receber a matéria; (ii) a condenação por roubo majorado está suficientemente fundamentada em conjunto probatório robusto (depoimentos minuciosos das vítimas corroborados por testemunhas e imagens de câmeras), de modo que sua alteração exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) a exasperação da pena-base foi justificada por circunstância concreta não inerente ao tipo penal (uso do cargo público e do porte de arma para facilitar o crime).

Parties
Agravante: RONNIEGO GERALDO OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Testemunhal E Imagens De Câmeras
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Prova Testemunhal E Imagens De Câmeras

Case Brief

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Parties

RONNIEGO GERALDO OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegação de inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação por roubo majorado está fundamentada em suporte probatório suficiente sem necessidade de revolvimento fático
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente, em especial a exasperação da pena-base em razão do cargo público do agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: (i) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 226 do CPP, impedindo receber a matéria; (ii) a condenação por roubo majorado está suficientemente fundamentada em conjunto probatório robusto (depoimentos minuciosos das vítimas corroborados por testemunhas e imagens de câmeras), de modo que sua alteração exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e (iii) a exasperação da pena-base foi justificada por circunstância concreta não inerente ao tipo penal (uso do cargo público e do porte de arma para facilitar o crime).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o agravante por roubo majorado