REsp 2050645 - ACORDAO

REsp 2050645 - ACORDAO

Havendo fundadas razões para configurar o flagrante nos termos do art. 302, III, do CPP e autorização do morador para o ingresso, sendo o reconhecimento das vítimas corroborado por outros elementos de prova independentes (localização do veículo e apreensão da chave na residência), não se configura nulidade das diligências ou omissão do acórdão; assim, o conjunto probatório é robusto para sustentar a condenação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ABNER GUILHERME INÁCIO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Teoria Da Fonte Independente (independent Source), Omissão (art. 619 Do Cpp), Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Teoria Da Fonte Independente (independent Source) Omissão (art. 619 Do Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ABNER GUILHERME INÁCIO SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Configuração de flagrante nos termos do art. 302, III, do CPP
  3. 3 Validade e regularidade do reconhecimento fotográfico e pessoal

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões para configurar o flagrante nos termos do art. 302, III, do CPP e autorização do morador para o ingresso, sendo o reconhecimento das vítimas corroborado por outros elementos de prova independentes (localização do veículo e apreensão da chave na residência), não se configura nulidade das diligências ou omissão do acórdão; assim, o conjunto probatório é robusto para sustentar a condenação, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento