REsp 2220027 - ACORDAO

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Por manter-se firme a jurisprudência do STJ de que, demonstrado o emprego de arma de fogo por meio do depoimento seguro da vítima e outros elementos de convicção, a ausência de apreensão ou de perícia do artefato não afasta a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a aplicação da majorante e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação das penas.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: Edigar; Recorrido: Rodrigo; Recorrido: Marcelo; Recorrido: Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prova Pericial, Depoimento Da Vítima, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Prova Pericial Depoimento Da Vítima Dosimetria Da Pena

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Edigar

Recorrido

Rodrigo

Recorrido

Marcelo

Recorrido

Jorge

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante
  3. 3 Valor probatório do depoimento da vítima e de outros elementos de convicção

Ratio Decidendi

Por manter-se firme a jurisprudência do STJ de que, demonstrado o emprego de arma de fogo por meio do depoimento seguro da vítima e outros elementos de convicção, a ausência de apreensão ou de perícia do artefato não afasta a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, deu-se provimento ao recurso para restabelecer a aplicação da majorante e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação das penas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Restabelecida a majorante do emprego de arma de fogo prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação das reprimendas aos recorridos.