AREsp 2791150 - ACORDAO
Por ter o agravante deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LEONARDO MARCELINO GONCALVES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte / Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LEONARDO MARCELINO GONCALVES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte / Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF
- 3 Conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Por ter o agravante deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
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