HC 1036420 - DECISAO

HC 1036420 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, não há ilegalidade flagrante que permita o revolvimento de fatos e provas, e a questão referente ao art. 226 do CPP não foi debatida na instância estadual, de modo que a pretensão implicaria supressão de instância; ademais, há entendimento de que quando a vítima individualiza o agente não se exige a metodologia formal prevista no art. 226 do CPP.

Parties
Impetrante: CEZO OLAVO DE ARRUDA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Vítima: Nildo Gomes Damasceno; Vítima: Mauro Antonio Espindola Arevalo; Testemunha: Rafael Alexandre Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Penal Processual Penal Roubo Majorado Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

CEZO OLAVO DE ARRUDA JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Nildo Gomes Damasceno

Vítima

Mauro Antonio Espindola Arevalo

Vítima

Rafael Alexandre Borges

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é inadequado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o impetrante não indicou hipóteses do art. 621 do CPP, não há ilegalidade flagrante que permita o revolvimento de fatos e provas, e a questão referente ao art. 226 do CPP não foi debatida na instância estadual, de modo que a pretensão implicaria supressão de instância; ademais, há entendimento de que quando a vítima individualiza o agente não se exige a metodologia formal prevista no art. 226 do CPP.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.