HC 1013663 - ACORDAO

HC 1013663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e porque não se verificou ilegal constrangimento: a dosimetria da pena e a aplicação das majorantes foram fundamentadas (incluindo acréscimo de 1/6 e aplicação do percentual de 5/12), além de referência a antecedentes que justificaram a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: Kayck Oliveira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Habeas Corpus (inadmissibilidade), Maus Antecedentes
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Habeas Corpus (inadmissibilidade) Maus Antecedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Kayck Oliveira de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade e fundamentação da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação de majorantes e percentual de aumento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para revisar condenação já imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, e porque não se verificou ilegal constrangimento: a dosimetria da pena e a aplicação das majorantes foram fundamentadas (incluindo acréscimo de 1/6 e aplicação do percentual de 5/12), além de referência a antecedentes que justificaram a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.