AREsp 2791915 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a incidência da majorante exige período de privação superior ao necessário para a consumação do delito e a verificação concreta do tempo de restrição da liberdade das vítimas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a restrição ocorreu apenas para a consumação do roubo, não sendo juridicamente relevante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Acusado: ÍTALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Restrição Da Liberdade Das Vítimas, Majorante Do Art. 157, § 2º, V, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Majorado Restrição Da Liberdade Das Vítimas Majorante Do Art. 157, § 2º, V Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

ÍTALO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição da liberdade das vítimas configura a majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal
  2. 2 Se a análise do período de restrição da liberdade das vítimas demanda revolvimento do acervo fático-probatório, inviável segundo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a incidência da majorante exige período de privação superior ao necessário para a consumação do delito e a verificação concreta do tempo de restrição da liberdade das vítimas demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a restrição ocorreu apenas para a consumação do roubo, não sendo juridicamente relevante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial da acusação