AREsp 2877169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria objeto do recurso especial demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão de não conhecimento do recurso especial decorreu da aplicação da Súmula n. 182 do STJ por insuficiente impugnação dos motivos de inadmissão. Verificou-se também que não há incompatibilidade entre a aplicação do art. 29 do CP e o reconhecimento de majorantes no caso concreto.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria, Majorantes, Participação De Menor Importância, Art. 29 Do Código Penal
Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Majorantes +2 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à insuficiência de impugnação dos motivos de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Compatibilidade da causa de diminuição do art. 29 do Código Penal com roubo majorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria objeto do recurso especial demandaria reexame aprofundado de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a decisão de não conhecimento do recurso especial decorreu da aplicação da Súmula n. 182 do STJ por insuficiente impugnação dos motivos de inadmissão. Verificou-se também que não há incompatibilidade entre a aplicação do art. 29 do CP e o reconhecimento de majorantes no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental