AREsp 3010243 - DECISAO

AREsp 3010243 - DECISAO

Conhecer do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação de roubo para furto demandaria o reexame de matéria fático-probatória relativa à ocorrência de violência ou grave ameaça, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO RUBEM PEREIRA DO NASCIMENTO; Agravante: KELVEN ALMEIDA DA SILVA FERREIRA; Corréu: FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Prova, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Réu, Dosimetria
Penal Processual Penal Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Prova Súmula 7/stj In Dubio Pro Réu Dosimetria

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RUBEM PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

KELVEN ALMEIDA DA SILVA FERREIRA

Agravante

FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA LOPES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de uso de violência ou grave ameaça descaracteriza o crime de roubo e autoriza desclassificação para furto
  2. 2 Se há prova suficiente do dolo do corréu motorista para justificar sua condenação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ em face do pedido que demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de desclassificação de roubo para furto demandaria o reexame de matéria fático-probatória relativa à ocorrência de violência ou grave ameaça, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.