HC 1029229 - ACORDAO

HC 1029229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem necessidade de apreensão e perícia da arma quando sua utilização restou comprovada por outros meios, e porque a gravidade concreta do roubo e a presença de circunstâncias judiciais negativas justificam o regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: OZIEL DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantém-se indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Apreensão E Perícia De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

OZIEL DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da condenação e dosimetria por habeas corpus
  2. 2 Legalidade do reconhecimento da qualificadora do uso de arma de fogo sem apreensão e perícia do artefato
  3. 3 Suficiência de outras provas para demonstrar a utilização de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite a majorante do art. 157, § 2º-A, I, sem necessidade de apreensão e perícia da arma quando sua utilização restou comprovada por outros meios, e porque a gravidade concreta do roubo e a presença de circunstâncias judiciais negativas justificam o regime inicial fechado, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantém-se indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus