AREsp 3029693 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmulas 83/STJ e 7/STJ) que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando superação do óbice; tal exigência encontra respaldo no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como no princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: JEAN OZI DA ROSA VIEIRA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursal Roubo Majorado Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEAN OZI DA ROSA VIEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 Exigência de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos (Súmulas 83/STJ e 7/STJ) que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando superação do óbice; tal exigência encontra respaldo no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como no princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental