HC 1013736 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração pretende revisar condenação transitada em julgado, hipótese inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o agravante limitou-se a reiterar argumentos de inépcia da denúncia e insuficiência de provas, sem rebater o óbice da inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: DENER ENDREON FRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DENER ENDREON FRAGA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus
- 3 Alegações de inépcia da denúncia e insuficiência de provas sem enfrentamento do óbice formal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração pretende revisar condenação transitada em julgado, hipótese inadmissível nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o agravante limitou-se a reiterar argumentos de inépcia da denúncia e insuficiência de provas, sem rebater o óbice da inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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