HC 1026914 - ACORDAO

HC 1026914 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento pessoal não foi a única prova e a condenação está amparada em outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, de modo que a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE TADEU DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reconhecimento Pessoal Nulidade Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CAIO HENRIQUE TADEU DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando houver outras provas independentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento pessoal não foi a única prova e a condenação está amparada em outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, de modo que a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.