HC 1020893 - ACORDAO

HC 1020893 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a incidência cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II, e §2º-A, I, CP, nos termos do art.68, parágrafo único; a fração de 1/3 pela continuidade delitiva foi corretamente fixada considerando as circunstâncias judiciais negativas e a gravidade concreta, não havendo bis in idem em razão da exigência de análise do art.59 para a fração; e o regime inicial fechado foi acertadamente aplicado com base no quantum e nas circunstâncias judiciais, além de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: Mateus da Conceicao Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (sessão Virtual, 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Penal Roubo Majorado Aplicação Cumulativa De Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Parties

Mateus da Conceicao Ferreira

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada (sessão Virtual, 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art.157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta nos termos do art.68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva (art.71, parágrafo único) e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a incidência cumulativa das majorantes do art.157, §2º, II, e §2º-A, I, CP, nos termos do art.68, parágrafo único; a fração de 1/3 pela continuidade delitiva foi corretamente fixada considerando as circunstâncias judiciais negativas e a gravidade concreta, não havendo bis in idem em razão da exigência de análise do art.59 para a fração; e o regime inicial fechado foi acertadamente aplicado com base no quantum e nas circunstâncias judiciais, além de ser inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.