HC 993200 - ACORDAO

HC 993200 - ACORDAO

Não se comprovou teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada no substancial valor da res furtiva não restituída (R$ 2.500,00) e a aplicação da fração de 1/2 por continuidade delitiva específica foi justificada por elementos objetivos e subjetivos e por circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes, reincidência, circunstâncias do crime), de modo que não há motivos para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: VOLNEI CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Roubo Majorado Consequências Do Crime Circunstâncias Judiciais Continuidade Delitiva Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

VOLNEI CORTÊS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração das consequências do crime em razão do valor da res furtiva não restituída
  3. 3 Aplicação da fração da continuidade delitiva (1/2 versus 1/6)

Ratio Decidendi

Não se comprovou teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a valoração negativa das consequências do crime foi fundamentada no substancial valor da res furtiva não restituída (R$ 2.500,00) e a aplicação da fração de 1/2 por continuidade delitiva específica foi justificada por elementos objetivos e subjetivos e por circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes, reincidência, circunstâncias do crime), de modo que não há motivos para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.