AREsp 2978961 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial deixando de impugnar adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação pormenorizada há incidência do óbice da Súmula 182/STJ, impondo negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: ANTÔNIO GABRIEL ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Princípio in Dubio Pro Reo
Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica De Fundamentos De Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reconhecimento De Pessoa Prova Testemunhal Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

ANTÔNIO GABRIEL ALVES BEZERRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final: Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial deixando de impugnar adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; diante da ausência de impugnação pormenorizada há incidência do óbice da Súmula 182/STJ, impondo negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental