AREsp 3003829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ — sendo necessária impugnação concreta e pormenorizada para afastar tais óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CAIO SILVA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CAIO SILVA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Agravo Regimental Que Impugna Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ — sendo necessária impugnação concreta e pormenorizada para afastar tais óbices, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, p.u., I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial por aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ e pelo óbice da Súmula 182/STJ.