AREsp 2994520 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ); por possuir a decisão de inadmissibilidade dispositivo unitário e exigir impugnação integral, a falta de impugnação específica atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Embargante / Recorrente: IAGO ALEXANDRE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IAGO ALEXANDRE SANTOS

Embargante / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental) No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental, mas negado provimento porque o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ); por possuir a decisão de inadmissibilidade dispositivo unitário e exigir impugnação integral, a falta de impugnação específica atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental; negado provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental (embargos de declaração).