AREsp 3031681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando seu emprego esteja comprovado por outros meios, como depoimentos de vítimas e testemunhas, razão pela qual a tese recursal não merece prosperar.

Parties
Agravante: DAVI DANIEL ROCHA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DAVI DANIEL ROCHA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização de questão como reexame fático ou discussão jurídica sobre padrão probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade da apreensão e perícia da arma quando seu emprego esteja comprovado por outros meios, como depoimentos de vítimas e testemunhas, razão pela qual a tese recursal não merece prosperar.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.