HC 1012304 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio; não há ilegalidade manifesta; o reconhecimento fotográfico não foi a única prova e a condenação está corroborada por outras provas, de modo que a alteração da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via eleita; tampouco se comprovou hipótese de revisão da dosimetria no writ.

Parties: Agravante/impetrante: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgado De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu da impetração
Legal Topics: Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgado De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão que não conheceu da impetração

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu da impetração