HC 1005610 - ACORDAO

HC 1005610 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrida aplicou cumulativamente as majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo com fundamentação concreta e idônea sobre a gravidade do caso concreto (número de agentes, articulação, maior intimidação das vítimas e tempo de privação da liberdade), em conformidade com art. 68, parágrafo único, do Código Penal, art. 93, IX, da CF e Súmula 443 do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: WILLIAM CÉSAR CASSIMIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Causas De Aumento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cúmulo De Causas De Aumento Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAM CÉSAR CASSIMIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e idônea para cumulação, nos termos do art. 93, IX, da CF e Súmula 443 do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrida aplicou cumulativamente as majorantes de concurso de agentes e emprego de arma de fogo com fundamentação concreta e idônea sobre a gravidade do caso concreto (número de agentes, articulação, maior intimidação das vítimas e tempo de privação da liberdade), em conformidade com art. 68, parágrafo único, do Código Penal, art. 93, IX, da CF e Súmula 443 do STJ, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 132-136).