HC 1035467 - DECISAO

HC 1035467 - DECISAO

Devido à ausência de prova pré-constituída (não foram juntadas a cópia integral do aresto combatido e a decisão do Juízo das Execuções), é impossível verificar a existência de constrangimento ilegal; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída em habeas corpus, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AMANDA ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1528031-34.2022.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prova Pré Constituída Trânsito Em Julgado Dosimetria +1 more

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Parties

AMANDA ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1528031-34.2022.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Requisito de prova pré-constituída para concessão de habeas corpus
  3. 3 Análise da suficiência de provas para condenação por roubo majorado

Ratio Decidendi

Devido à ausência de prova pré-constituída (não foram juntadas a cópia integral do aresto combatido e a decisão do Juízo das Execuções), é impossível verificar a existência de constrangimento ilegal; por isso, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência que exige prova pré-constituída em habeas corpus, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.