AREsp 2978189 - ACORDAO

AREsp 2978189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 7), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados sem demonstração da sua superação, o que acarreta o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE MOURA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE MOURA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 7 como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 7), sendo insuficiente a mera citação dos enunciados sem demonstração da sua superação, o que acarreta o óbice da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.