HC 1012012 - ACORDAO

HC 1012012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser inadequado o uso do habeas corpus para revisar condenação e dosimetria já confirmadas pelas instâncias ordinárias, e por não se verificar constrangimento ilegal, uma vez que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada na premeditação e na gravidade dos fatos (ameaça com arma, vítima amarrada e abandonada), em consonância com o Tema Repetitivo n. 1.318 do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO MAXIMILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Premeditação, Constrangimento Ilegal
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Premeditação Constrangimento Ilegal

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Parties

REGINALDO MAXIMILIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da condenação por habeas corpus
  2. 2 Valoração de circunstâncias do crime na dosimetria da pena
  3. 3 Utilização da premeditação como fundamento para agravamento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ser inadequado o uso do habeas corpus para revisar condenação e dosimetria já confirmadas pelas instâncias ordinárias, e por não se verificar constrangimento ilegal, uma vez que a valoração negativa das circunstâncias do crime foi fundamentada na premeditação e na gravidade dos fatos (ameaça com arma, vítima amarrada e abandonada), em consonância com o Tema Repetitivo n. 1.318 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental