REsp 2204306 - ACORDAO
O recurso especial foi inadmitido porque visa ao reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: UELIDA RODRIGUES VENANCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Agravo Regimental, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
UELIDA RODRIGUES VENANCIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial pode ser admitido para reexame do contexto fático-probatório dos autos, em face da vedação prevista na Súmula 7 do STJ.
Ratio Decidendi
O recurso especial foi inadmitido porque visa ao reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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