REsp 2231472 - DECISAO

REsp 2231472 - DECISAO

O STJ, aplicando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7), manteve as conclusões do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas, ao reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante, à não ocorrência de participação de menor importância e à incidência das majorantes do art.157, §2º, IV e V. Contudo, acolheu parcialmente o recurso para afastar a valoração das 'consequências do crime' (não restituição dos bens) na fixação da pena-base, por configurar duplicidade/ bis in idem, determinando a aplicação de nova pena.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR XIMENES BENITES; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a valoração das 'consequências do crime' na fixação da pena-base, determinando nova dosimetria.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Extrajudicial, Participação De Menor Importância, Majorantes Do Art.157, §2º (iv E V), Bis in Idem, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Extrajudicial Participação De Menor Importância Majorantes Do Art.157, §2º (iv E V) Bis in Idem +1 more

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Parties

PAULO CESAR XIMENES BENITES

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para manter a condenação
  2. 2 valoração da confissão extrajudicial como atenuante
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância (art.29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n.7), manteve as conclusões do Tribunal de origem quanto à suficiência das provas, ao reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante, à não ocorrência de participação de menor importância e à incidência das majorantes do art.157, §2º, IV e V. Contudo, acolheu parcialmente o recurso para afastar a valoração das 'consequências do crime' (não restituição dos bens) na fixação da pena-base, por configurar duplicidade/ bis in idem, determinando a aplicação de nova pena.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a valoração das 'consequências do crime' na fixação da pena-base, determinando nova dosimetria.

Orders

  • Afastar a consideração das consequências do crime (não restituição dos bens) na pena-base e aplicar nova pena ao acusado.
  • Publique-se.