AREsp 3047886 - ACORDAO

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Mesmo reconhecendo que a observância do art. 226 do CPP é importante, a inobservância do referido dispositivo não conduz, por si só, à absolvição quando a condenação se apoia em um acervo probatório robusto e independente (presença no veículo, perseguição e apreensão do veículo roubado, confissão do corréu, depoimentos policiais e declarações do réu); a reforma para absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROJER RONI BENTO; Corréu: Everton José Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Confissão Extrajudicial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Confissão Extrajudicial Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROJER RONI BENTO

Agravante

Everton José Santos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento realizado em inobservância ao art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência da confissão extrajudicial e de depoimentos policiais para corroborar autoria
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que a observância do art. 226 do CPP é importante, a inobservância do referido dispositivo não conduz, por si só, à absolvição quando a condenação se apoia em um acervo probatório robusto e independente (presença no veículo, perseguição e apreensão do veículo roubado, confissão do corréu, depoimentos policiais e declarações do réu); a reforma para absolvição exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental