AREsp 3056324 - DECISAO

AREsp 3056324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de mérito exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a materialidade, autoria, a incidência das majorantes e a dosimetria.

Parties
Recorrente: PATRICK DOS SANTOS MADEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Dosimetria, Indenização Por Danos, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PATRICK DOS SANTOS MADEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de provas e pedido de absolvição
  3. 3 Aplicação das majorantes do art. 157, §2º e §2º-A

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma da decisão de mérito exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a materialidade, autoria, a incidência das majorantes e a dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
  • Publique-se