HC 1007324 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante se limitou a reiterar argumentos para revisar condenação transitada em julgado, situação inadmissível segundo a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: HERNANDO HENRIQUE COIMBRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics: Roubo Majorado, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório

PROCESSUAL PENAL Roubo Majorado Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Súmula 182/stj Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HERNANDO HENRIQUE COIMBRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade de habeas corpus que pretende revisar condenação transitada em julgado
2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3 insuficiência de provas para justificar condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante se limitou a reiterar argumentos para revisar condenação transitada em julgado, situação inadmissível segundo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

Não conhecer do agravo regimental