AREsp 2982996 - ACORDAO

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O agravo regimental deve ser improvido porque a modificação do critério de redução da pena pela tentativa (quanto ao iter criminis percorrido) exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; alegação genérica de ausência de reexame fático é insuficiente sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DEYVISON DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso especial inadmitido na origem.
Legal Topics
Roubo Majorado, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Agravo Regimental, Recurso Especial, Tentativa, Iter Criminis, Dosimetria, Frações De Redução Da Pena, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 231 Do STJ
Penal Processual Penal Roubo Majorado Roubo Qualificado Corrupção De Menores Agravo Regimental Recurso Especial Tentativa +7 more

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Parties

DEYVISON DE SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Adequação da fração de redução da pena pela tentativa em função do iter criminis percorrido
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da insignificância ante multirreincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental deve ser improvido porque a modificação do critério de redução da pena pela tentativa (quanto ao iter criminis percorrido) exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; alegação genérica de ausência de reexame fático é insuficiente sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso especial inadmitido na origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.