AREsp 3058257 - ACORDAO

AREsp 3058257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (mencionados: Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, em atenção ao art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: GENILSON APARECIDO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENILSON APARECIDO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (mencionados: Súmula 283/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, em atenção ao art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e ao princípio da dialeticidade recursal, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.