AREsp 3071900 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (mencionadamente Súmula n. 283/STF e Súmula n. 7/STJ), não demonstrando superação dos óbices à admissibilidade; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AUDREY DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf
Processo Penal Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

AUDREY DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (mencionadamente Súmula n. 283/STF e Súmula n. 7/STJ), não demonstrando superação dos óbices à admissibilidade; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada nos termos do princípio da dialeticidade recursal e das previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.