AREsp 3071900 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive menções às súmulas), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Óbice Da Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Impugnação Específica Óbice Da Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive menções às súmulas), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.