HC 1051840 - DECISAO

HC 1051840 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível por configurar tentativa de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria e eventual deslocamento de majorantes são matéria sujeita ao juízo discricionário do magistrado, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação concomitante das majorantes com base nas circunstâncias do caso concreto.

Parties
Paciente: ELIDIO FRANCISCO DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar Da Inicial)
Outcome
Pedido indeferido liminarmente; writ inadmissível
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Majorantes, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Revisão De Condenação, Inadmissibilidade Do Writ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Majorantes Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ELIDIO FRANCISCO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de deslocamento de majorante (emprego de arma) para a primeira fase como circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Aplicação concomitante de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) e discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível por configurar tentativa de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstração de flagrante constrangimento ilegal; a dosimetria e eventual deslocamento de majorantes são matéria sujeita ao juízo discricionário do magistrado, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação concomitante das majorantes com base nas circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente; writ inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.