AREsp 3016087 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de sorte que a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: HENRIQUE OCTAVIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE BAETA DE HANNEQUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Súmula 182/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

HENRIQUE OCTAVIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE BAETA DE HANNEQUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (dissídio jurisprudencial não comprovado e aplicação da Súmula 83/STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, de sorte que a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.