REsp 2181529 - ACORDAO

REsp 2181529 - ACORDAO

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP porque o emprego da arma de fogo ficou comprovado por outros elementos de convicção (depoimento da vítima e demais provas nos autos), sendo desnecessária a apreensão e perícia; a alegação de simulacro incumbia à defesa provar, nos termos do art. 156 do CPP; assim, mantém-se a pena imposta na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial provido (conhecido e provido)
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Perícia, Simulacro, Ônus Da Prova
Direito Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Perícia Simulacro Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma para reconhecimento da majorante
  3. 3 Ônus da defesa para demonstrar que o artefato é simulacro

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP porque o emprego da arma de fogo ficou comprovado por outros elementos de convicção (depoimento da vítima e demais provas nos autos), sendo desnecessária a apreensão e perícia; a alegação de simulacro incumbia à defesa provar, nos termos do art. 156 do CPP; assim, mantém-se a pena imposta na sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido (conhecido e provido)

Orders

  • Restabelecer a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  • Restabelecer a pena imposta na sentença condenatória, de 8 anos e 10 meses de reclusão, e 21 dias-multa, em regime inicial fechado