HC 1027599 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão da condenação e da dosimetria, matéria inadmissível em habeas corpus quando busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: GABRIEL DE FRANCA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Revisão Da Condenação, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
GABRIEL DE FRANCA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Questão da dosimetria da pena e majorantes da parte especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão da condenação e da dosimetria, matéria inadmissível em habeas corpus quando busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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